A ACE Tatuí, vem buscando o entendimento junto aos órgãos governamentais para a discussão sobre a reabertura de toda rede comercial em nossa cidade em meio a esta pandemia de COVID-19 em nosso país.
Como estamos sendo submetidos a um Decreto Estadual, entendemos que não são somente a nossa vontade de retomar nossos negócios e nem a falta de vontade de nossa prefeitura em Decretar a reabertura das empresas que geram receitas aos cofres públicos.
Fomos então buscar o entendimento jurídico das Leis e novas Leis instituídas pelo STJ, em que daria a autonomia à prefeitura, para fazer seu próprio Decreto Municipal.
Em resposta, o nosso Departamento Jurídico, representado pelo Dr Roberto S. Cleto, nos informou as suas conclusões, a seguir:

“Atendendo sua solicitação de que o Departamento Juridico da Associação Comercial se manifestasse sobre uma possibilidade de reabertura do comércio de Tatui, o fazemos nos seguintes termos:
Andam circulando notícias que recentemente o STF julgou uma ação dando ao Município poderes para legislar acerca da quarentena em decorrência do Coronavírus, consequentemente permitindo a abertura do comércio local. Na verdade, não foi bem assim que aconteceu e algumas pessoas andam distorcendo os fatos. O que foi determinado pelo STF foi que o Municipio pode discordar do Decreto apresentado pelo Estado, desde que suas normas sejam mais proibitivas que a do Estado. Ou seja, o Estado determina que tal atividade pode ficar aberta e o Município quer determinar seu fechamento. Precisamos tomar alguns cuidados ao interpretar julgados. Entendemos que a reabertura ou o fechamento do Comércio em tempos de crise, cabe ao Estado. Como Departamento Juridico, apesar de estarmos constantemente buscando soluções para o problema, não verificamos, AINDA, possibilidade de reabertura do comércio local.
Estamos também a todo o momento buscando alternativas no sentido de minimizar todas as perdas com o fechamento do comércio local.
Da nossa parte, assim como a Prefeitura somos totalmente avessos à reabertura do comércio, tendo em vista ser uma ordem que partiu do Estado, e, nem mesmo a Prefeitura pode ir contra. Então, sugiro a todos os Comerciantes que permaneçam com os estabelecimentos fechados ou que atendam a determinação do Governo do Estado de São Paulo. Fico à sua disposição e de todos os comerciantes da nossa amada Tatui, para eventuais esclarecimentos ou dúvidas. Roberto S. Cleto. Coord. Depto. Juridico ACE-Tatui.”

Perante a estes fatos, continuaremos a buscar alternativas para o nosso comercio e empresas de nossa cidade, para tentar amenizar os prejuízos financeiros que está acarretando com esta pandemia. Estamos entrando novamente com um Oficio na Prefeitura, para que o comercio possa trabalhar além do sistema Delivery, como no sistema Drive Thruu, previstos no Decreto Estadual, para recebimento dos carnês já vencidos.
Nossa cidade, hoje, provem de uma situação estável da ocupação hospitalar, com 2 casos positivos e 4 suspeitos do COVID-19, e com estes números, estamos distantes de um colapso no atendimento emergencial. A nossa tão sonhada UPA está prestes a ser inaugurada, como hospital de campanha, reforçando ainda nossa capacidade de atendimento.
Portanto, achamos que por hora, seria possível um certo olhar para nossa economia municipal e termos a permissão de trabalhar, com o consentimento do governo.

Certos, de que toda esta situação passe com brandura e rapidamente possamos voltar a vida normal.
Obrigado
Eric Proost
Presidente ACE Tatui